16/03/1961 |
Apresentado. |
19/06/1961 |
Parecer n.º 964/61 da C.C.J. favorável - D.A. 21/06/1961. Parecer n.º 965/61 da C.F. favorável - D.A. 21/06/1961. (favorável o parecer com 3 emendas). |
14/09/1961 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 16/09/1961. |
28/09/1961 |
Parecer n.º 1988/61 da C. RedaçÕ - d.a. 30/09/1961. |
04/10/1961 |
Autógrafo n.º 6951/61. |
14/10/1961 |
Lei n.º 6.394, publicada em D.O. de 17/10/1961. |
19/10/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.070 |