15/03/1961 |
Apresentado. |
10/05/1961 |
Parecer n.º 505/61 da C.C.J. favorável - D.A. 13/05/1961. Parecer n.º 506/61 da C.F. favorável com emendas - D.A. 13/05/1961. |
16/05/1961 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A. 18/05/1961. |
06/06/1961 |
Parecer n.º 666/61 da C. Redação - D.A. 08/06/1961. |
12/06/1961 |
Autógrafo n.º 6632/61. |
26/06/1961 |
Lei n.º 6.113, publicada em D.O. de 27/06/1961. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |