16/03/1961 |
Apresentado. |
23/05/1961 |
Parecer n.º 537/61 da C.C.J. favorável - D.A. 25/05/1961. |
30/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 01/06/1961. |
14/09/1961 |
Parecer n.º 1653/61 da C.E. favorável - D.A. 14/09/1961. Parecer n.º 1654/61 da C.F. favorável - D.A. 14/09/1961. Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 16/09/1961. |
26/09/1961 |
Parecer n.º 1938/61 da C. Redação - D.A. 28/09/1961. |
02/10/1961 |
Autógrado n.º 6933/61. |
14/10/1961 |
Lei n.º 6.395, publicada em D.O. de 17/10/1961. |
19/10/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |