16/03/1961 |
Apresentado. |
03/10/1961 |
Parecer n.º 2141/61 da C.C.J. favorável - D.A. 05/10/1961. Parecer n.º 2142/61 da C.O.P.T.C. favorável - D.A. 05/10/1961. Parecer n.º 2143/61 da C.F. favorável - D.A. 05/10/1961. |
20/10/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 22/10/1961. |
07/11/1961 |
Parecer n.º 2749/61 da C. Redação - D.A. 09/11/1961. |
13/11/1961 |
Autógrafo n.º 7094/61. |
30/11/1961 |
Lei n.º 6.534, publicada em D.O. de 01/12/1961. |
06/12/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.070 |