| 05/05/1961 |
Apresentado. |
| 18/08/1961 |
Parecer n.º 1421/61 da C.C.J. favorável - D.A. 20/08/1961. |
| 17/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 19/05/1962. |
| 27/06/1962 |
Parecer n.º 1139/62 da C. Economia favorável. |
| 28/06/1962 |
Parecer n.º 1192/62 da C. Finanças favorável. Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 01/07/1962. |
| 17/08/1962 |
Parecer n.º 1637/62 da C. Redação - D.A. 19/08/1962. |
| 09/09/1962 |
Autógrafo n.º 7659/62. |
| 10/09/1962 |
Lei n.º 6.970, publicada em D.O. de 11/09/1962. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |