04/04/1962 |
Apresentado D.A. 04/04/1962 |
27/06/1962 |
Parecer 1072/62 da C.C.J. favorável |
30/08/1962 |
Parecer 2007 da C.E.C. favorável D.A. 01/09/1962 |
05/09/1962 |
Aprovado em discussão única 07/09/1962 |
11/10/1962 |
Parecer nº. 2485/62 da Comissão de Redação 12/10/1962 |
23/10/1962 |
Autógrafo nº. 8032/62 D.A. 25/10/1962 |
26/10/1962 |
Lei nº. 7296, publicado em D.O. de 27/10/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |