Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 29 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 29 / 2010
Ementa Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular, nos autos do processo nº TC 1531/026/07, o contrato celebrado entre a FDE - Fundação de Desenvolvimento da Educação e a empresa Almeida Sapata Engenharia e Construções.
Data de Publicação 02/06/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.069

Tramitação

Data Descrição
02/06/2010 Autuado do Processo RGL 5309/2009
02/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 02/06/2010
02/06/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
23/06/2010 Presidente solicita Relator Especial.
21/09/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
23/09/2010 Publicado Parecer nº 1571/10, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-favorável à proposição. (DA p.21/22)
23/09/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/09/2010 113ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
28/09/2010 ORDEM DO DIA.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/05/2012 Publicado deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. DA página 24
31/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3971/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-1531/026/07.
22/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0091001/12, Ofício SGP nº 3972/2012.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.069

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/09/2010 1571 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  
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