13/03/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00010 |
14/03/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/03/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
24/03/2001 |
Publicado despacho de juntada deste ao PL 0099/2001, nos termos do artigo 179, parágrafo da X CRI (DA. p. 3) |
27/03/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, III da X CRI. |