26/04/1962 |
Apresentado - D.A. 28/04/62. |
08/05/1962 |
Emenda nº 01 (SL nº 66/62) do Deputado Jétero Cardoso - D.A. 10/05/62. |
13/06/1962 |
Mensagem nº 103 do Governador com alterações. ARQUIVADO. |
26/06/1962 |
Parecer nº 1031/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável ao Projeto de Lei bem como à Emenda nº 01 e a decorrente da Mensagem do Senhor Governador. |
28/06/1962 |
Adiada a primeira discussão a requerimento do Deputado Jéthero Faria Cardoso - D.A. 01/07/62. |
07/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 09/08/62. |
23/08/1962 |
Parecer nº 1770/62 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 01, aprovadas também duas sugestões de Emendas pelos Deputados Padre Godinho e Antônio Sampaio. |
27/08/1962 |
Em segunda discussão, o projeto voltou às Comissões por ter recebido Emenda - D.A. 29/08/62.
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30/08/1962 |
Emenda nº 02 (SL nº 171/62) de vários Deputados. |
04/09/1962 |
Parecer nº 2091/62 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. |
05/09/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 07/09/62. |
19/09/1962 |
Parecer nº 2389/62 da Comissão de Redação. |
16/10/1962 |
Autógrafo nº 7947/62. |
19/10/1962 |
Lei nº 7184, publicada em D.O. de 20/10/62. |
22/10/1962 |
Mensagem nº 305/62 do Senhor Governador com Veto parcial - D.A. 24/10/62. |
09/11/1962 |
Parecer nº 3284/62 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário ao Veto - D.A. 10/11/62. |
09/11/1962 |
Em discussão o Veto foi rejeitado - D.A. 10/11/62. |
16/11/1962 |
Lei nº 7455, publicada em D.A. de 17/11/62 (Esta Lei resulta da rejeição do veto) |
15/09/2017 |
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