05/05/1962 |
Apresentado D.A. 05/05/1962 |
26/12/1962 |
Parecer 4268/62 da C.C.J. favorável 27/12/1962 |
11/01/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão 12/01/1963 |
04/11/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102 |