16/05/1962 |
Apresentado - D.A. 18/05/62. |
28/08/1962 |
Parecer nº 1984 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 31/08/62. |
05/09/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 07/09/62. |
11/10/1962 |
Parecer nº 2491/62 da Comissão de Redação - D.A. 12/10/62. |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8036/62 - D.A. 31/10/62. |
29/10/1962 |
Lei nº 7314, publicada em D.O. de 31/10/62 - ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104 |