18/10/1962 |
Apresentado |
10/05/1963 |
Parecer 750/63 da CCJ - favorável - DA 11/05/63 |
17/06/1963 |
Parecer 1369/63 da CF,favorável com 11 sugestões de emnda de vários deputados - DA 19/06/63 |
01/08/1963 |
Aprovado em discussão única, com emenda - DA 03/08/63 |
27/08/1963 |
Parecer 1926/63 da C. de Redação - DA 29/08/63 |
04/09/1963 |
Autógrafo 8789/63;
Lei 7964 - DO 05/09/63. |
12/09/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.115 |