13/06/1962 |
Apresentado D.A. 15/06/1962 |
24/10/1962 |
Parecer nº. 2910/62 da C.C.J. favorável D.A. 26/10/1962 |
06/11/1962 |
Aprovado em díscussão única D.A. 08/11/1962 |
20/11/1962 |
Parecer nº. 3517/62 da Comissão de Redação D.A. 22/11/1962 |
03/12/1962 |
Autógrafo nº. 8377/62 |
05/12/1962 |
Lei nº. 7581 publicado em D.O. de 06/12/1962. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |