29/05/1962 |
Apresentado - D.A. 01/06/1962.
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07/08/1962 |
Parecer n.º 1381/62 da C.C.J. favorável - D.A. 09/08/1962. |
14/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 17/08/1962. |
17/08/1962 |
Parecer n.º 1715/62 da C.F. favorável - D.A. 19/08/1962. |
20/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 22/08/1962. |
23/08/1962 |
Parecer n.º 1766/62 C. Redação - D.A. 23/08/1962. |
07/09/1962 |
Autógrafo n.º 7728/62. |
08/09/1962 |
Lei n.º 6.961, publicada em D.O. de 09/09/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.105 |