19/10/1962 |
Apresentado |
12/12/1962 |
Parecer 4028/62 da CJ - favorável - DA 14/12/62 |
19/02/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 21/02/63 |
20/05/1963 |
Parecer 994/63 da CAS - favorável - DA 22/05/63 |
01/08/1963 |
Parecer 1517/63 da CF - favorável - 03/08/63 |
16/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.115 |