14/06/1962 |
Apresentado D.A. 16/06/1962 |
21/02/1963 |
Parecer nº. 287/63 do Relator Especial Deputado Lincoln Feliciano pela C.C.J. favorável D.A. 22/02/1963 |
15/03/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 16/03/1963 |
24/10/1963 |
Parecer 3148/63 do Relator Especial Deputado Jamil Gadia pela Comissão de Economia favorável 26/10/1963 |
29/04/1964 |
Parecer nº. 638/64 da C.F. favorável 01/05/1964 |
09/12/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão 11/12/1964 |
17/12/1964 |
Parecer nº. 4636/64 da C.R. |
05/01/1965 |
Autógrafo nº. 9648/65 |
05/01/1965 |
Lei nº. 8585/65 D.O. 08/01/1965 |
12/01/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |