01/07/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 01/07/2010 |
02/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/08/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/08/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/08/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. |
12/08/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
08/11/2010 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
01/12/2010 |
Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
16/02/2011 |
Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
17/02/2011 |
Entrada na Mesa |