Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 565 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 565 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 14.272 / 2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas.
Data de Publicação 01/07/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.081

Tramitação

Data Descrição
01/07/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 01/07/2010
02/08/2010 Pauta de 1ª sessão.
03/08/2010 Pauta de 2ª sessão.
04/08/2010 Pauta de 3ª sessão.
05/08/2010 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2010 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/08/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2010 Publicada Mensagem nº 93/10, de 22/09/10, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.20)
23/09/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/09/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2010 Presidente solicita R.E.
27/09/2010 Juntado pedido de Relator Especial
28/09/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CCJ
04/10/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/10/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
07/10/2010 Presidente solicita Relator Especial.
07/10/2010 Juntado pedido de Relator Especial
13/10/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
13/10/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/10/2010 Publicados: Parecer nº 1596/10, de RE pela CCJ, Deputado Celso Giglio¿favorável à proposição e Parecer nº 1597/10, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira¿favorável à proposição. (DA p. 19/20)
14/10/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/10/2010 124a. Sessão Ordinária - Aprovado.
20/10/2010 Recebido pelo Governador em: 20/10/2010 - prazo para sanção: 11/11/2010.
21/10/2010 Publicado Autógrafo nº 29.173 (DA p. 20)
21/10/2010 Publicada a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010. (DOE p.1)
21/10/2010 Arquive-se.
26/10/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.081

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2010 1596 / 2010 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Constituição e Justiça  
13/10/2010 1597 / 2010 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/10/2010 Autógrafo 29173 Barros Munhoz  
2 21/10/2010 Lei 14272 Governador  
3 23/09/2010 Req. Urgência Mensagem 93/10 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar