22/08/1962 |
Apresentado D.A. 24/08/1962 |
23/10/1962 |
Parecer 2945 da C.C.J. favorável 25/10/1962 |
26/10/1962 |
Aprovado em discussão única D.A. 27/10/1962 |
14/11/1962 |
Parecer nº. 3329/62 da Redação 17/11/1962 |
30/11/1962 |
Autógarfo 8356/62 de 01/12/1962./ Lei nº. 7551 publicada em D.O. de 01/12/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.111 |