16/03/1959 |
Apresentado |
08/05/1959 |
Mensagem n. 101/59 do Sr. Governador com alterações |
25/07/1959 |
Parecer n. 1504/59 da C.C.J. favorável |
25/07/1959 |
Parecer n. 1505/59 da C.O.P.T.C. favorável |
01/04/1960 |
Parecer n. 79/60 da C.F. favorável com emenda |
22/04/1960 |
Aprovado em discussão única com emenda |
28/04/1960 |
Parecer 394/60 da Comissão de Redação |
14/05/1960 |
Autógrafo 6149 |
20/05/1960 |
Lei 5684 publicado em D.O. de 21/05/1960 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |