19/03/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 807/59 da C.C.J. favorável |
10/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
07/06/1960 |
Parecer n. 765/60 da C.F. favorável |
28/06/1960 |
Aprovado em 2ª discussão |
12/07/1960 |
Parecer n. 1257/60 da C. Redação |
26/07/1960 |
Autógrao n. 6263/60 |
05/08/1960 |
Lei n. 5790, publicada em D.O. de 04/08/60 (veto parcial) |
01/09/1960 |
Aprovado em P.L. e rejeitada o veto |
13/09/1960 |
Lei n. 5859, publicada em D.O. de 12/06/1960 (Lei da Assembléia) |
22/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |