16/03/1959 |
Apresentado |
19/05/1959 |
Parecer n. 512/59 da C.C.J. favorável |
01/09/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
22/09/1960 |
Parecer n. 2425 da C.E.C. favorável |
14/10/1960 |
parovado em 2ª discussão |
20/10/1960 |
Parecer n. 2648/60 da Redação |
27/10/1960 |
Autógrafo n. 6421/60 |
11/11/1960 |
Arquivado |
19/11/1960 |
Lei n. 5936/60 publicada em D.O. de 10/11/60 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |