05/09/1962 |
Apresentado. |
28/11/1962 |
Parecer nº. 3731/62 da C.C.J. favorável D.A. 30/11/1962 |
18/12/1962 |
Aproavdo em discussão única D.A. 20/12/1962 |
28/12/1962 |
Parecer nº. 4288/62 da Comissão de Redação D.A. 29/12/1962 |
03/01/1963 |
Autógrafo nº. 8.485/63 |
14/01/1963 |
Lei nº. 7696, publicada em D.O. de 16/01/1963 |
21/01/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.112 |