25/08/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 25/08/2010 |
26/08/2010 |
Republicada a propositura por ter saído com incorreção. (DA p. 17) |
31/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
01/09/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/09/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/09/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/09/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/09/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
02/12/2010 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103 |