31/03/1959 |
Apresentado. Publicado no DO de 01/04/1959, p. 24 |
13/05/1959 |
Parecer n. 353/59 da C.C.J. favorável |
11/05/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
15/07/1960 |
Parecer 1407/60 da C.S.H. favorável |
15/07/1960 |
Parecer 1408/60 da C.F. favorável |
10/08/1960 |
Aprovado em 2ª discussão |
26/08/1960 |
Parecer 2160/60 da C. Redação |
05/09/1960 |
Autógrafo nº 6347/60 de 31/08/1960, publicado no DO de 05/09/1960 |
12/09/1960 |
Lei n. 5881/60, publicada em D.O. de 14/09/60 |
16/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |