31/03/1959 |
Apresentado |
03/06/1959 |
Parecer n. 694/59 da C.C.J. favorável |
28/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
07/12/1960 |
Parecer nº 3251/60 da C.E.C. favorável - D.O. de 10/11/60 |
07/12/1960 |
Parecer nº 3252/60 da C. Finançlas - favorável D.A. 10/11/60 |
15/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 17/06/1961 |
26/09/1961 |
Parecer nº 1915/61 da Redação - D.A 28/09/61 |
10/10/1961 |
Autógrafo nº 6911/61 |
11/10/1961 |
Lei n. 6378 publicada em D.A. de 12/10/61 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |