03/04/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1332 da C.C.J. - favorável |
20/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
02/12/1960 |
Parecer n. 3051/60 da C.E.C. favorável |
02/12/1960 |
Parecer n. 3052/60 da C.F. favorável |
20/10/1961 |
Aprovado em 2ª disucssão com emenda |
07/11/1961 |
Parecer n. 2738/61 da Redação - D.A. 09/11/61 |
24/11/1961 |
Autógrafo n. 7.083/61 - D.A. 24/11/61 |
30/11/1961 |
Lei n. 6540 publicada em D.O. de 01/12/61 |
06/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |