16/04/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 888/59 da C.C.J. - favorável |
16/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. |
11/08/1960 |
Parecer n. 1902/60 da C.E.C favorável |
11/08/1960 |
Parecer n. 1903/60 da C.F. favorável |
18/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 20/08/61 |
09/09/1961 |
Parecer n. 1545/61 da C. Redação - D.A. 09/09/61 |
23/09/1961 |
Autógrafo n. 6845/61 |
28/09/1961 |
Lei n. 6324, publicada em D.O. de 30/09/61 |
09/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |