14/05/1958 |
Apresentado. |
27/06/1958 |
Parecer nº. 1019/58 da C.C.J. favorável. |
23/07/1958 |
1ª. discussão, aprovado |
07/11/1958 |
Parecer nº. 2374/58 da C.E.C. favorável/ Parecer nº. 2375/58 da C.F. favorável |
21/11/1958 |
2ª. discussão, foi aprovado. |
10/12/1958 |
Parecer nº. 3125/58 da Comissão de Redação. |
23/12/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5532) publicado em D.O. de 27/12/1958. Lei nº. 5100, de 30/12/1958, publicado em D.O. de 31/12/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |