17/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 953/59 da C.C.J. - favorável |
25/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
01/08/1960 |
Parecer n. 1749/60 da C.E.C. pelo seu relator especial dep. Fernando Mauro, propondo emenda |
01/08/1960 |
Parecer n. 1750/60 da C.F. - favorável |
10/08/1960 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda |
26/08/1960 |
Parecer n. 2129/60 da C. Redação |
05/09/1960 |
Autógrafo n. 6350/60 |
12/09/1960 |
Lei n. 5880/60, publicada em D.O. de 13/09/60 |
16/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |