19/06/1950 |
Parecer n. 940/59 da C.C.J. - favorável |
22/04/1959 |
Apresentado |
04/08/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
24/11/1960 |
Parecer n. 2918/60 da C.E.C. favorável |
24/11/1960 |
Parecer n. 2919/60 da C. Finanças - favorável |
23/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 25/06/61 |
04/08/1961 |
Parecer n. 1185/61 da Redação - D.A. 06/08/61 |
09/08/1961 |
Autógrafo n. 6734/61 - D.A. 23/08/61 |
28/08/1961 |
Lei n. 6216 de 28/08/61 - D.A. 29/08/61 |
12/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |