Ementa |
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que apresente projeto de lei que altere o artigo 16, §2º, da Lei Federal nº 8.213, de 1991, garantindo ao menor sob guarda definitiva ou provísória, que viva sob dependência econômica de segurado do Regime Geral de Previdência Social, o direito de figurar como seu dependente previdenciário.
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