04/05/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1227 da C.C.J. - favorável |
30/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
01/08/1960 |
Parecer n. 1753/60 da C.E.C. favorável pelo seu relator especial dep. Cid Franco |
01/08/1960 |
Parecer n. 1754/60 da C.F. favorável |
01/09/1960 |
Aprovado em 2º discussão |
12/09/1960 |
Parecer n. 2368/60 da Redação |
12/10/1960 |
Autógrafo n. 6395/60 |
18/10/1960 |
Lei n. 5923/60, publicada em D.O. de 20/10/60 |
21/10/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |