21/05/1958 |
Apresentado. |
12/11/1958 |
Parecer nº 2469/58 da C.C.J., favorável. |
12/11/1958 |
Parecer nº 2470/58 da C.O.P.T.C., favorável. |
12/11/1958 |
Parecer nº 2471/58 da C.F., favorável. |
25/11/1958 |
Discusão única foi encerrada e a votação adiada por falta de numero. |
01/12/1958 |
Em votação foi aprovado. |
18/12/1958 |
Parecer nº 3465/58, da Comissão de Redação. |
30/12/1958 |
A promulgação (Autografo nº 5594) Publicado no D.O. de 03.01.1959 - Lei nº 5.139, de 07.01.1959. Publicado no D.O. de 09.01.1959. Retificação Pub. D.O. de 11.01.1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.103 |