18/05/1959 |
Apresentado |
11/07/1959 |
Parecer n. 1139/59 da C.C.J. - favorável |
09/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/06/1960 |
Parecer n. 880/60 da C.S.Civil favorável |
05/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A> 07/06/62 |
09/08/1962 |
Parecer n. 1415 da C. Redação - D.A. 11/08/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo n. 7638/62 - D.A. 17/10/62 |
15/10/1962 |
Lei n. 7154 publicada em D.O. de 17/10/62. Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013 |