20/05/1959 |
Apresentado |
11/07/1959 |
Parecer n. 1162/59 da CCJ favorável |
01/06/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/04/1961 |
Parecer n. 216/61 da C.E.C. favorável - D.A. 19/04/61 |
17/04/1961 |
Parecer n. 217/61 da C.F. favorável - D.A. 19/04/61 |
18/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 20/08/61 |
09/09/1961 |
Parecer n 1550/61 da C. Redação - D.A. 09/09/61 |
23/09/1961 |
Autógrafo n. 6850/61 |
28/09/1961 |
Lei n. 6331, publicada em D.O. de 30/09/61 |
09/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |