| 06/08/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 06/08/2010 |
| 10/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/08/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/08/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/08/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. |
| 01/03/2011 |
Recebido do relator, Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
| 02/03/2011 |
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designada a deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido contrário |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001 |