25/05/1959 |
Apresentado |
29/08/1960 |
Parecer n. 2216/60 da C.C.J. favorável com restrições |
17/08/1961 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 19/08/61 |
05/12/1961 |
Parecer n. 3151/61 da C.E.C favorável - D.A. 06/12/61 |
05/12/1961 |
Parecer n. 3152/61 da C.F. favorável - D.A. 06/12/61 |
21/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 23/05/62 |
10/08/1962 |
Parecer 1463 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo 7581/62 D.A. 17/10/62 |
17/10/1962 |
Mensagem 254 com veto total - D.A. 19/10/62 |
08/11/1962 |
Em discussão o veto foi acolhido 10/11/62. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |