26/05/1959 |
Apresentado |
12/09/1959 |
Parecer n. 1901/59 da C.C.J. - favorável |
12/09/1959 |
Parecer n. 1902/59 da C.F. favorável com 19 emendas |
16/12/1959 |
Aprovado em discussão única com emenda |
30/12/1959 |
Parecer 2525/59 da C. Redação |
05/01/1960 |
Autógrafo n. 5998 |
16/01/1960 |
Lei n. 5497 |
09/04/1960 |
Veto acolhido - parcial |
26/04/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.015 |