Ementa |
Aprova o Acordo celebrado entre o Instituto Nacional de Imigração e Colonização e a Secretaría da Agricultura visando a execução das atividades de recepção, desembarque, desembarque de bagagens, hospedagens, encaminhamento e colocação de imigrantes nacionais e de imigrantes dentro do âmbito territorial do Estado de São Paulo.
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