03/06/1958 |
Apresentado |
03/06/1958 |
Apresentado |
03/06/1958 |
Apresentado |
16/07/1958 |
Parecer nº 1222/58 da C.C.J favorável |
16/07/1958 |
Parecer nº 1222/58 da C.C.J favorável |
16/07/1958 |
Parecer nº 1222/58 da C.C.J favorável |
31/07/1958 |
1º discussão,foi aprovado |
31/07/1958 |
1º discussão,foi aprovado |
31/07/1958 |
1º discussão,foi aprovado |
12/11/1958 |
Parecer nº2526/58 da C.E.C.favorável |
12/11/1958 |
Parecer nº 2527/58 da C.F favorável |
12/11/1958 |
Parecer nº2526/58 da C.E.C.favorável |
12/11/1958 |
Parecer nº 2527/58 da C.F favorável |
12/11/1958 |
Parecer nº2526/58 da C.E.C.favorável |
12/11/1958 |
Parecer nº 2527/58 da C.F favorável |
09/04/1959 |
2ºdiscussão foi aprovada |
09/04/1959 |
2ºdiscussão foi aprovada |
09/04/1959 |
2ºdiscussão foi aprovada |
06/05/1959 |
Parecer nº 261/59 da Comissão de Redação |
06/05/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5791/59- publicado no DO de 20/05/59 |
06/05/1959 |
Lei nº 5.333,de 25/05/59 publicado no DO de 27/05/59 |
06/05/1959 |
Parecer nº 261/59 da Comissão de Redação |
06/05/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5791/59- publicado no DO de 20/05/59 |
06/05/1959 |
Lei nº 5.333,de 25/05/59 publicado no DO de 27/05/59 |
06/05/1959 |
Parecer nº 261/59 da Comissão de Redação |
06/05/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5791/59- publicado no DO de 20/05/59 |
06/05/1959 |
Lei nº 5.333,de 25/05/59 publicado no DO de 27/05/59 |
15/09/2017 |
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