06/06/1958 |
Apresetado |
04/12/1958 |
Parecer nº 2936/58 da C.C.J favorável |
04/12/1958 |
Parecer nº 2937/58 da C.O.P;.T.C favorável |
04/12/1958 |
Parecer nº2938/58 da C.F favorável |
04/05/1959 |
Mensagem n] 97 de 29/04/59 do sr. Governador com alterações |
11/05/1959 |
Discussão única,foi aprovado |
21/05/1959 |
Parecer nº 556/59 da Comissão de Redação |
21/05/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5.807)publicado no DO de 04/06/59 |
21/05/1959 |
Lei nº 5.356,de 10/06/59 publicado no DO de 11/06/69 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |