17/07/1958 |
Apresentado. |
21/11/1958 |
Parecer nº. 2692/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2693/58 da C.O.P.T.C. favorável. |
04/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
12/12/1958 |
Parecer nº. 3372/58, da Comissão de Redaçaõ. |
23/12/1958 |
À promulgação ( Autógrafo nº. 5553), publicado em D.O. de 27/12/1958. Lei nº. 5108, de 30/12/1958, publicado em D.O. de 31/12/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111 |