18/07/1958 |
Apresentado. |
18/12/1958 |
Parecer nº. 3442/58, da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3443/58 da C.F. favorável. |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
09/01/1959 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5695), publicado em D.O. de 16/01/1959. Lei nº. 5214, de 13/01/1959, publicado em D.O. de 15/01/1959. Retificação publicada em D.O. de 17/01/1959. |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3767/58 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111 |