07/07/1958 |
Apresentado. |
20/08/1958 |
Parecer nº 1790/58 da Comissão de Constituição e Jusiça - favorável. |
20/10/1958 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3269/58 da Comissão de Assistência Social - favorável. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3270/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
11/05/1959 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
27/05/1959 |
Parecer nº 628/59 da Comissão de Redação - À promulgação (Autógrafo nº 5818 - publicada no D.O. de 10/06/59. Lei nº 5368, de 15/06/1959 - publicada no D.O. de 17/06/59. |
15/09/2017 |
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