08/11/1962 |
Apresentado |
14/11/1962 |
Emenda ns. 1 e 2 do Dep. Mayer Filho e Realindo do Correia - DA 17/11/62 |
29/11/1962 |
Parecer 3792/62 da CCJ - favorável - DA 01/12/62 |
11/12/1962 |
Aprovado em 1ª discussão c/emendas - DA 13/12/62 |
19/12/1962 |
Parecer 4208/62 da C.Finanças - favorável c/sugestões(7) de emendas sugeridas por vários Srs.Deps. |
20/12/1962 |
Publicação da errata do Parecer 4208/62;
Aprovado em 2ª disccussão c/emenda - DA 22/12/62. |
21/12/1962 |
Parecer 4251/62 da C. de Redação - DA 22/12/62 |
28/12/1962 |
Lei 7.657 - DO 29/12/62 |
02/01/1963 |
Autógrafo 8455/62 - DA 04/01/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.116 |