| 26/08/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 26/08/2010 |
| 31/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/09/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/09/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/09/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/09/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/09/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 13/09/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 08/11/2010 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
| 25/11/2010 |
Recebido do relator, Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
| 01/12/2010 |
Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável |
| 03/12/2010 |
Entrada na Mesa |