02/10/1958 |
Apresentado. |
07/11/1958 |
Parecer nº. 2319/58 da C.C.J. favorável. |
21/11/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
06/01/1959 |
Parecer nº. 3736/58 do Deputado Francisco Franco, Relator Especial, favorável./ Parecer nº. 3737/58 da C.F. favorável. |
19/03/1959 |
2ª. discussão foi aprovado. |
07/04/1959 |
Parecer nº. 186/59 da Comissão de Redação. Á promulgação (autógrafo 5771), publicado em D.O. de 18/04/1959. Lei nº. 5318, de 23/04/1959 D.O. de 24/04/1959 |
15/09/2017 |
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