Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1303 /1962
Referências
Documento
Número Legislativo
1303 / 1962
Ementa
Dispõe sôbre a lavradura das escrituras públicas em que forem parte do Estado as entidades autárquicas e sociedades de economia mista, nas quais ele detenha a maioria das ações.
Data de Publicação
13/11/1962
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Antonio Oliveira Godinho
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.117
Tramitação
Data
Descrição
13/11/1962
Apresentado
10/05/1963
Parecer 756/63 da CCJ - favorável - DA 11/05/63
21/10/1963
Arquivado.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.117
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