21/05/1958 |
Apresentado |
30/07/1958 |
Parecer nº 1488/58 da C.C.J favorável |
30/07/1958 |
Parecer nº 1489/58 da c.F. favorável |
22/10/1958 |
discussão ùnica foi aprovado |
05/11/1958 |
Parecer nº 2229/58 da Comissão de Redação |
14/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5427) publicado no DO de 15/11/58
Lei nº 4944 de 18/11/58 publicado no DO de 20/11/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.104 |